Se você não tem um emprego de carteira assinada, mas desenvolve uma atividade por conta própria informalmente, a formalização traz uma série de benefícios: além de receber um CNPJ, você passa a ter acesso à previdência e a estímulos como linhas de crédito do governo.
A principal vantagem para a empreendedora é que a carga tributária não se altera com o volume de vendas.
Se tornar MEI traz várias simplificações para ajudar no dia a dia do negócio mas exige cumprir algumas condições.
O Microempreendedor Individual é o menor modelo de empresa disponível no Brasil: está limitado ao faturamento de até 81 mil reais ao ano e disponível para atividades econômicas selecionadas. Está vinculado ao Simples Nacional, com carga tributária reduzida – é um tipo de empresa que já é aberto como optante por este enquadramento tributário, tendo sido concebido junto com o esquema ofertado às microempresas e empresas de pequeno porte. O modelo é simplificado, e apresenta restrições: um Microempreendedor Individual não pode ter sócios, e pode contratar apenas um empregado.
Funcionários públicos federais não podem ser MEI. Funcionários públicos municipais ou estaduais têm que verificar o seu estatuto para analisar se há impedimento.
Todo mês o MEI deve pagar, por meio do DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional -, as contribuições destinadas à Previdência Social e ao ICMS ou ISS. O pagamento pode ser realizado via Impressão de Boleto Fique atento ao prazo de pagamento: dia 20 de cada mês.
Maria Amorim - Contadora, Bel. em Direito com experiência em Direito do Consumidor (PROCON/BA), Consultor Técnico Legislativo Contador da Câmara Municipal de São Paulo.
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